5 Easy Facts About Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Described

5 Easy Facts About Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Described

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A partir do momento em que se efetuam negociações mais eficazes, justas e cooperativas, este modelo poderá ser mais vantajoso até para os credores, podendo, no ultimate, a dívida ser liquidada na íntegra. Como já foi referido, a empresa devedora terá de incluir nas negociações um mínimo de 15% dos seus credores, vinculando apenas estes, o que significa que diverge no PER nessa medida, uma vez que este último, após homologação do plano de revitalização, é aplicável a todos os seus credores.

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Estes são apenas alguns exemplos de casos bem-sucedidos de utilização do RERE por empresas de todos os sectores de atividade para evitar a insolvência e recuperar a sua viabilidade económica.

Enquanto o SIREVE estava reservado a empresas e a empresários em nome unique com contabilidade organizada, o RERE alarga-se a todos os sujeitos passivos do processo de insolvência (previstos nas alíneas a) a h) do n.

Entrou em vigor no dia 3 de Março de 2018 a Lei nº eight/2018, de two de Março, diploma que instituiu o regime extrajudicial de recuperação de empresas (RERE). O objetivo é apoiar a recuperação de empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, dotando-as de um mecanismo que lhes permita actuar a montante, ou seja, facultar- lhes os meios para que estas possam atempadamente – e sem recurso aos tribunais – viabilizar a sua existência e a manutenção dos seus negócios.

Através do acordo de reestruturação pretende-se alterar a composição, as condições ou a estrutura do ativo ou do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da estrutura de capital do devedor, incluindo o money social, ou uma combinação destes elementos, incluindo a venda de activos ou de partes de atividade, com o objetivo de permitir que a empresa sobreviva na totalidade ou em parte (artwork. 2º, nº two, da Lei nº 8/2018, de 2 de Março).

Trata-se de um processo negocial de natureza voluntária e de livre participação, prevendo expressamente a lei que as partes “são livres de sujeitar ao RERE os efeitos do acordo de reestruturação que alcancem, bem como os efeitos decorrentes das negociações”, e que “a participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre, podendo o devedor para o efeito convocar todos ou apenas alguns dos seus credores (…)” – art. 4º, nºs 1 e 2, da Lei nºeight/2018, de two de Março.

Empresa de tecnologia: Uma empresa de tecnologia em dificuldades devido à falta de financiamento recorreu ao RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a entrada de novos investidores.

O RERE pode ser uma opção adequada para empresas em dificuldades, mas que ainda têm potencial para se recuperar. No entanto, é importante que as empresas avaliem cuidadosamente as vantagens e desvantagens do RERE antes de recorrer a este regime.

– identificação completa do devedor, dos credores participantes, dos representantes do devedor e dos representantes dos credores para efeitos do RERE;

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O RERE é um processo voluntário e confidencial que permite às empresas negociar um acordo de reestruturação com os seus credores.

– o incumprimento de uma prestação legitima o credor da mesma a declarar imediatamente vencidas todas as demais prestações constantes do acordo;

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